HC 1000306 - DECISAO

HC 1000306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio e a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecer crime único ou continuidade delitiva; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram autonomia fática entre os crimes e a habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: KAYQUE ÁVILA AGUIAR DERENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa, Agravo Em Execução Penal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Organização Criminosa Agravo Em Execução Penal +1 more

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Parties

KAYQUE ÁVILA AGUIAR DERENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre condenações por integrar organização criminosa
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio e a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecer crime único ou continuidade delitiva; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram autonomia fática entre os crimes e a habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.