HC 882166 - ACORDAO

HC 882166 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por maioria, porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não se encontrava fundada em elementos objetivos suficientes: a mudança de comportamento descrita (empinar pipa e sentar-se) foi considerada mera impressão subjetiva dos agentes, insuficiente para justificar a devassa, de modo que mantêm-se anuladas as provas decorrentes da busca e a ordem concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DOUGLAS RICARDO DE SOUZA; Corréu: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 656
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Agravado

VINICIUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi motivada por fundada suspeita
  2. 2 Se a atuação da guarda municipal exigia análise relativa à proteção do patrimônio municipal ou se podia realizar policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por maioria, porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não se encontrava fundada em elementos objetivos suficientes: a mudança de comportamento descrita (empinar pipa e sentar-se) foi considerada mera impressão subjetiva dos agentes, insuficiente para justificar a devassa, de modo que mantêm-se anuladas as provas decorrentes da busca e a ordem concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas decorrentes da busca pessoal