HC 1022668 - DECISAO

HC 1022668 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser via imprópria para rever condenação mantida em instâncias ordinárias e transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena não autoriza reexame aprofundado do conjunto fático-probatório diante da discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: BRENDON WILLIAM DA SILVA LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Contínuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
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Parties

BRENDON WILLIAM DA SILVA LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de lesão corporal praticados no mesmo contexto
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena pelo crime de maus-tratos a animais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por ser via imprópria para rever condenação mantida em instâncias ordinárias e transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena não autoriza reexame aprofundado do conjunto fático-probatório diante da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.