RHC 220541 - DECISAO

RHC 220541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de interposição direta nesta Corte, exigindo-se a apresentação prévia perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito discutido no acórdão de origem, manteve-se a compreensão de que a ausência de regulamentação não autoriza salvo-conduto sem o esgotamento das vias administrativas e judiciais próprias, por se tratar de matéria em que o direito penal atua subsidiariamente.

Parties
Recorrente: ANGELO SHILTON QUEIROZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulatória, Exaurimento Das Vias Administrativas E Judiciais
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulatória Exaurimento Das Vias Administrativas E Judiciais

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Parties

ANGELO SHILTON QUEIROZ MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de regulamentação do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais justifica a concessão de salvo-conduto
  2. 2 se a ausência de exaurimento das vias administrativas e judiciais impede a concessão de salvo-conduto
  3. 3 procedência ou não do recurso ordinário interposto diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de interposição direta nesta Corte, exigindo-se a apresentação prévia perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito discutido no acórdão de origem, manteve-se a compreensão de que a ausência de regulamentação não autoriza salvo-conduto sem o esgotamento das vias administrativas e judiciais próprias, por se tratar de matéria em que o direito penal atua subsidiariamente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.