HC 1010033 - DECISAO

HC 1010033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu dentro do prazo recursal ordinário, com recurso de apelação recebido e sem apresentação de razões recursais, evidenciando uso do writ como sucedâneo recursal, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CAZELOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Revista Pessoal, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Revista Pessoal Cabimento Do Writ Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CAZELOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação policial na prisão em flagrante e ingresso no domicílio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de revista em terceiro e ingresso no imóvel
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu dentro do prazo recursal ordinário, com recurso de apelação recebido e sem apresentação de razões recursais, evidenciando uso do writ como sucedâneo recursal, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.