HC 1011683 - DECISAO

HC 1011683 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, tornando inviável o exame originário por esta Corte.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Ivinhema - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indefirimento De Liminar

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Ivinhema - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária de habeas corpus pelo STJ quando não houve apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Medidas pleiteadas no habeas corpus (suspensão de audiência, escolta policial, suspensão do andamento processual)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, tornando inviável o exame originário por esta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.