HC 1022989 - DECISAO

HC 1022989 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque há confissão extrajudicial do paciente que autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Compensando-se parcialmente essa atenuante com a agravante da multirreincidência, revisou-se a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, e assim a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: GERSON LAJOR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503180-67.2024.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GERSON LAJOR DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503180-67.2024.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada quando exista recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque há confissão extrajudicial do paciente que autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Compensando-se parcialmente essa atenuante com a agravante da multirreincidência, revisou-se a dosimetria reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, e assim a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.