HC 997806 - DECISAO

HC 997806 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade quando o paciente foi devidamente informado de seus direitos; a pronúncia foi baseada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (depoimentos, imagens e confissão extrajudicial corroborada) e o habeas corpus é meio inadequado para reexame aprofundado da prova ou exclusão de qualificadoras.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO FERREIRA GOULART; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório Policial, Confissão Extrajudicial, Pronúncia, Inquérito Policial, Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
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Parties

LUIZ ADRIANO FERREIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 ilegitimidade do uso de gravação de vídeo por violação do nemo tenetur
  3. 3 possibilidade de despronúncia por insuficiência de elementos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade quando o paciente foi devidamente informado de seus direitos; a pronúncia foi baseada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (depoimentos, imagens e confissão extrajudicial corroborada) e o habeas corpus é meio inadequado para reexame aprofundado da prova ou exclusão de qualificadoras.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.