HC 1022463 - DECISAO

HC 1022463 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ considerou incabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, não havendo patente ilegalidade a justificar afronta à súmula; além disso, o indeferimento foi devidamente fundamentado, a questão de competência já foi apreciada em apelação criminal e não se demonstrou periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Paciente: JULIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Competência, Conexão Probatória, Súmula 691/stf, Nulidade Absoluta, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Competência Conexão Probatória Súmula 691/stf Nulidade Absoluta +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Paciente

JULIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada incompetência do juízo por conexão probatória com Operação Narco Zero II
  3. 3 caráter da nulidade (absoluta vs preclusa)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ considerou incabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar, não havendo patente ilegalidade a justificar afronta à súmula; além disso, o indeferimento foi devidamente fundamentado, a questão de competência já foi apreciada em apelação criminal e não se demonstrou periculum in mora, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.