HC 1012087 - DECISAO

HC 1012087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não pode ser substituída por este writ no STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS CAETANO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
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Parties

CAIO VINICIUS CAETANO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 se o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência que não pode ser substituída por este writ no STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.