HC 1022536 - DECISAO

HC 1022536 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não foram juntadas cópias essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão), não há indicativo de desídia judicial ou excesso de prazo diante da complexidade da causa, do período em que o paciente esteve foragido, do requerimento do Ministério Público para disponibilização de novo link de audiência e do encerramento da instrução, circunstância que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ELISMAEL ALVES DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Homicídio Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

ELISMAEL ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência das cópias do decreto de prisão preventiva e do acórdão que analisou a matéria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa após o término da instrução

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não foram juntadas cópias essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão), não há indicativo de desídia judicial ou excesso de prazo diante da complexidade da causa, do período em que o paciente esteve foragido, do requerimento do Ministério Público para disponibilização de novo link de audiência e do encerramento da instrução, circunstância que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.