HC 1012610 - DECISAO

HC 1012610 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impõe o exaurimento da instância ordinária; fundamento ainda no entendimento pacífico do STJ sobre a matéria e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAMON DOS SANTOS MULINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Pedido Liminar Indeferido E Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RAMON DOS SANTOS MULINARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Pedido Liminar Indeferido E Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 prisão por impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impõe o exaurimento da instância ordinária; fundamento ainda no entendimento pacífico do STJ sobre a matéria e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.