HC 995312 - DECISAO

HC 995312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais, e não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese de concessão de ofício; ademais, o rito do habeas corpus veda o revolvimento da matéria fático-probatória necessário para acolher a tese de desclassificação.

Parties
Paciente: DAVID SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Furto, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Furto Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

DAVID SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 competência para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais, e não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese de concessão de ofício; ademais, o rito do habeas corpus veda o revolvimento da matéria fático-probatória necessário para acolher a tese de desclassificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.