HC 995312 - DECISAO

HC 995312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque recorre contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a via inadequada por configurar sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial e o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por contrariedade às provas
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque recorre contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a via inadequada por configurar sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial e o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.