HC 1016262 - DECISAO

HC 1016262 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não se mostra cabível o habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e não houve esgotamento da instância anterior (a defesa não apresentou agravo regimental na origem).

Parties
Paciente: JOSÉ CORRÊA JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Relatoria do 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

JOSÉ CORRÊA JÚNIOR

Paciente

Relatoria do 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não se mostra cabível o habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e não houve esgotamento da instância anterior (a defesa não apresentou agravo regimental na origem).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.