HC 1021238 - DECISAO

HC 1021238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Devolutivo, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Devolutivo Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aumento da pena pela apelação sem pedido expresso do órgão acusatório (princípio devolutivo)
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.