HC 888496 - DECISAO

HC 888496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação criminal se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação sem prova judicializada, em afronta ao art.155 do CPP, e porque a sentença de improcedência na ação de improbidade, transitada em julgado, constitui prova nova que instala dúvida suficiente sobre a autoria, impondo a absolvição nos termos do art.386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ALAOR PAVESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a nulidade em razão da ausência de provas judicializadas e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Art. 155 Do CPP, Improbidade Administrativa, Nulidade Por Ausência De Provas Judicializadas, In Dubio Pro Reo
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Parties

ALAOR PAVESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se sentença de improcedência em ação de improbidade constitui prova nova apta a influir na esfera penal
  2. 2 Se condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito (sem provas judicializadas) viola o art.155 do CPP
  3. 3 Aplicação do art.621 do CPP à revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação criminal se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação sem prova judicializada, em afronta ao art.155 do CPP, e porque a sentença de improcedência na ação de improbidade, transitada em julgado, constitui prova nova que instala dúvida suficiente sobre a autoria, impondo a absolvição nos termos do art.386, III, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a nulidade em razão da ausência de provas judicializadas e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade em razão da ausência de provas judicializadas e, assim, absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.