HC 978146 - DECISAO

HC 978146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, a petição não trouxe o decreto prisional necessário para exame da legalidade da prisão, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e a avaliação do prognóstico da pena e da progressão de regime (sujeita à regra do art. 112, VI, b, LEP) não se presta ao exame em habeas corpus; ainda, a análise da absolvição de corréus configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar em relação ao prognóstico da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, a petição não trouxe o decreto prisional necessário para exame da legalidade da prisão, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e a avaliação do prognóstico da pena e da progressão de regime (sujeita à regra do art. 112, VI, b, LEP) não se presta ao exame em habeas corpus; ainda, a análise da absolvição de corréus configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se