HC 923391 - DECISAO

HC 923391 - DECISAO

Constatada a ocorrência de erro material na decisão às e-STJ fls. 143/149 quanto à indicação da pena e do regime, procedeu-se à correção de ofício, restabelecendo-se a sentença que concedeu a minorante ao paciente e alterando-se o trecho para indicar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Juízo a Quo: Juízo primevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Correção De Erro Material
Outcome
Erro material corrigido; alteração do texto da decisão para constar pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Restabelecimento De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Restabelecimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Juízo primevo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 restabelecimento de sentença que concedeu minorante
  3. 3 identificação precisa da pena e do regime aplicados na sentença

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de erro material na decisão às e-STJ fls. 143/149 quanto à indicação da pena e do regime, procedeu-se à correção de ofício, restabelecendo-se a sentença que concedeu a minorante ao paciente e alterando-se o trecho para indicar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Erro material corrigido; alteração do texto da decisão para constar pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Orders

  • Na decisão às e-STJ fls. 143/149, especificamente à e-STJ fl. 149, no parágrafo em que consta: "Assim restabeleço integralmente a sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto (e-STJ fl. 135)", leia-se: "Assim restabeleço integralmente a sentença que condenou o paciente à pena...
  • Publique-se.