HC 1022561 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar mera reiteração do mesmo pedido já deduzido em recurso próprio (AResp), o que impede o conhecimento do writ por afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DENIS HENRIQUE GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Apelação Criminal, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DENIS HENRIQUE GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto (AResp) contra o mesmo acórdão
- 2 possibilidade de exame de matéria de mérito em habeas corpus ex officio
- 3 reiteração de writ e supressão de instância/litispendência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar mera reiteração do mesmo pedido já deduzido em recurso próprio (AResp), o que impede o conhecimento do writ por afronta ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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