HC 1016358 - DECISAO

HC 1016358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão de origem possui fundamentação idônea e a matéria deve ser analisada pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão monocrática que indeferiu liminar e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão de origem possui fundamentação idônea e a matéria deve ser analisada pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.