HC 1023203 - DECISAO

HC 1023203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; em conformidade com jurisprudência do STJ, ao impetrante incumbe o dever de juntar os documentos necessários, e a natureza sumaríssima do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: WESLEY DINIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

WESLEY DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 dever do impetrante de instruir a impetração com documentos necessários
  3. 3 natureza sumária do habeas corpus e ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; em conformidade com jurisprudência do STJ, ao impetrante incumbe o dever de juntar os documentos necessários, e a natureza sumaríssima do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.