AREsp 2521611 - DECISAO

AREsp 2521611 - DECISAO

Nos termos em que formulado, o pedido de habeas corpus deve ser veiculado em ação autônoma; tendo em vista que todos os recursos interpostos nestes autos já foram apreciados e julgados, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: DEMILSON FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Autônoma, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Autônoma Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEMILSON FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ação autônoma para o pedido de habeas corpus
  2. 2 não conhecimento do pedido por inadequação da via e por recursos já apreciados

Ratio Decidendi

Nos termos em que formulado, o pedido de habeas corpus deve ser veiculado em ação autônoma; tendo em vista que todos os recursos interpostos nestes autos já foram apreciados e julgados, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.