HC 1022742 - DECISAO

HC 1022742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e, portanto, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: Juliano Mendes dos Santos Junior; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Juliano Mendes dos Santos Junior

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem deliberação colegiada, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e, portanto, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.