HC 1023083 - DECISAO

HC 1023083 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ALVES PEREIRA; Juízo De Origem: Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pré Questionamento, Princípio Da Consunção, Confissão Extrajudicial, Prova Pericial, Execução Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Pré Questionamento Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA

Paciente

Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de dupla tipificação dos arts. 306 e 309 do CTB e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial sem presença de defensor