HC 1023451 - DECISAO

HC 1023451 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, de modo que a jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do habeas corpus nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Testemunha: Valter Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Art. 226 Do CPP Art. 647 a Do CPP Art. 654, § 2º Do CPP +2 more

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Parties

CLAUDECIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Valter Terra

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para fundamentar a pronúncia (art. 121 CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, de modo que a jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do habeas corpus nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.