HC 1018590 - DECISAO

HC 1018590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente encontrava-se condenado e cumprindo pena pelo crime do art. 244-B do ECA, situação expressamente vedada pelo art. 1º, inciso XVI, do Decreto n. 11.846/2023, além de também ostentar condenação por roubo com emprego de arma de fogo que, na data de edição do decreto, figura como hediondo; ademais, não demonstrou o cumprimento da fração de 2/3 exigida para o crime impeditivo, e o indulto/comutação são atos discricionários do Presidente da República.

Parties
Paciente: GIOVANE DOS SANTOS CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Decreto N. 11.846/2023, Crime Hediondo, Art. 244 B Do ECA, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fração De Pena (2/3)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Coletivo Decreto N. 11.846/2023 +4 more

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Parties

GIOVANE DOS SANTOS CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para indeferir comutação de pena
  2. 2 Vedação de comutação para condenados pelos crimes previstos nos arts. 239 a 244-B do ECA
  3. 3 Determinação da hediondez do crime com base na data da edição do decreto e não do fato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente encontrava-se condenado e cumprindo pena pelo crime do art. 244-B do ECA, situação expressamente vedada pelo art. 1º, inciso XVI, do Decreto n. 11.846/2023, além de também ostentar condenação por roubo com emprego de arma de fogo que, na data de edição do decreto, figura como hediondo; ademais, não demonstrou o cumprimento da fração de 2/3 exigida para o crime impeditivo, e o indulto/comutação são atos discricionários do Presidente da República.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.