HC 1022638 - DECISAO

HC 1022638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs embargos de declaração na origem simultaneamente com a impetração do writ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, o que justifica o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Paciente: RAUNY DE MORAIS CASTANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0800838-07.2024.8.15.0411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas

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Parties

RAUNY DE MORAIS CASTANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0800838-07.2024.8.15.0411)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade por impetração concomitante de medidas
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs embargos de declaração na origem simultaneamente com a impetração do writ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, o que justifica o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.