HC 1011385 - DECISAO

HC 1011385 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, não havendo excecionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP, e eventual modificação dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: NILVANIA DA PAZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

NILVANIA DA PAZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar durante execução de pena definitiva
  3. 3 interpretação e requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, não havendo excecionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP, e eventual modificação dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.