HC 1022639 - DECISAO

HC 1022639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, diante das circunstâncias concretas (furto de bens de pequeno valor R$ 48,10, devolução dos bens, finalidade de subsistência do paciente em situação de rua) e da ausência dos requisitos que justificam a custódia extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas menos gravosas, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO MORAES ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Furto (art. 155 Cp)

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Parties

JOSE FERNANDO MORAES ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que, diante das circunstâncias concretas (furto de bens de pequeno valor R$ 48,10, devolução dos bens, finalidade de subsistência do paciente em situação de rua) e da ausência dos requisitos que justificam a custódia extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas menos gravosas, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicação ao paciente de que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.