HC 835173 - DECISAO

HC 835173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante; as divergências apontadas configuram mero erro material que não afetou a condenação nem a dosimetria, não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; o reexame de provas e a absolvição ou desclassificação demandariam dilação probatória e reanálise fática vedada no writ.

Parties
Paciente: ANDREIA FERNANDA TORRUBIA; Paciente: CRISTOVÃO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Erro Material, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

ANDREIA FERNANDA TORRUBIA

Paciente

CRISTOVÃO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia, sentença e acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade por erro material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante; as divergências apontadas configuram mero erro material que não afetou a condenação nem a dosimetria, não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; o reexame de provas e a absolvição ou desclassificação demandariam dilação probatória e reanálise fática vedada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 420-421).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.