HC 1003512 - DECISAO

HC 1003512 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo porque o apelo foi recebido na segunda instância em 7/11/2024, está pronto para julgamento e foi incluído na pauta de 14/7/2025; a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a quantidade de pena imposta (6 anos de reclusão) e a complexidade do feito, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade e da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo porque o apelo foi recebido na segunda instância em 7/11/2024, está pronto para julgamento e foi incluído na pauta de 14/7/2025; a aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a quantidade de pena imposta (6 anos de reclusão) e a complexidade do feito, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem