HC 993006 - DECISAO

HC 993006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo jurisprudência consolidada e o julgamento do Tema 990 pelo STF, o compartilhamento direto de RIF entre o COAF e autoridades de persecução penal sem autorização judicial prévia é legítimo quando presentes indícios de ilícito, não se evidenciando neste caso pesca predatória nem nulidade flagrante dos elementos probatórios, sendo insuficiente a documentação para declarar a nulidade do RIF.

Parties
Paciente: FRANCISCO THIARLLE OLIVEIRA BATISTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Compartilhamento De Dados Financeiros, Nulidade De Provas, VPI (verificação Preliminar De Informações), Tema 990 STF, Pesca Predatória (fishing Expedition), Lei N. 9.613/1998, Lei N. 12.965/2014
Penal Processual Penal Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF Compartilhamento De Dados Financeiros Nulidade De Provas VPI (verificação Preliminar De Informações) +4 more

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Parties

FRANCISCO THIARLLE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do RIF nº 76862.131.4436.6577
  2. 2 requisitação direta por autoridade policial ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 requisitação em sede de VPI antes da instauração do inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo jurisprudência consolidada e o julgamento do Tema 990 pelo STF, o compartilhamento direto de RIF entre o COAF e autoridades de persecução penal sem autorização judicial prévia é legítimo quando presentes indícios de ilícito, não se evidenciando neste caso pesca predatória nem nulidade flagrante dos elementos probatórios, sendo insuficiente a documentação para declarar a nulidade do RIF.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se