HC 1018799 - DECISAO

HC 1018799 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de ter sido convertida a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e cumprido o alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência que reconhece a perda superveniente do objeto quando a custódia é revogada.

Parties
Paciente: CALIANE APARECIDA ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALIANE APARECIDA ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos conforme arts. 318 e 318-A do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura sobre a continuidade do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de ter sido convertida a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e cumprido o alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência que reconhece a perda superveniente do objeto quando a custódia é revogada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.