HC 1017372 - DECISAO

HC 1017372 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção das vítimas em contexto de violência doméstica, com base nas provas sumarizadas (laudo pericial, declarações das vítimas e circunstâncias de resistência à prisão) e nas disposições legais aplicáveis (Lei n.11.340/2006 e arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: HALISON MARCIEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas

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Parties

HALISON MARCIEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidades no auto de prisão em flagrante e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção das vítimas em contexto de violência doméstica, com base nas provas sumarizadas (laudo pericial, declarações das vítimas e circunstâncias de resistência à prisão) e nas disposições legais aplicáveis (Lei n.11.340/2006 e arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecido da impetração