RHC 200717 - DECISAO

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Verificada, por consulta ao SEEU, a concessão posterior pelo juízo de primeira instância das autorizações para trabalho externo e de saídas temporárias (7/11/2024 e 11/6/2025), restou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO JOSÉ ALVES CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Resolução CNJ 474/2022, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trabalho Externo Saídas Temporárias Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ ALVES CAVALCANTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por não exame de pedido de trabalho externo antes do recolhimento ao estabelecimento penal
  2. 2 se houve violação do artigo 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ que justificasse a revogação da prisão
  3. 3 se o recurso estava prejudicado por eventos supervenientes (deferimento de trabalho externo e saídas temporárias)

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao SEEU, a concessão posterior pelo juízo de primeira instância das autorizações para trabalho externo e de saídas temporárias (7/11/2024 e 11/6/2025), restou prejudicado o exame do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.