HC 1023110 - DECISAO

HC 1023110 - DECISAO

A ordem foi negada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da custódia cautelar (art. 312, §2º, CPP), baseada na gravidade concreta dos delitos, modus operandi, evasão do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal, e concluiu que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal nem incompatibilidade automática com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO; Paciente: MARLON MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Lesão Corporal Grave, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Modus Operandi, Evasão Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Constrangimento Ilegal Lesão Corporal Grave Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARQUES ROSENDO FILHO

Paciente

MARLON MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da custódia cautelar (art. 312, §2º, CPP), baseada na gravidade concreta dos delitos, modus operandi, evasão do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal, e concluiu que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal nem incompatibilidade automática com o regime semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.