HC 1012934 - DECISAO

HC 1012934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmitida salvo flagrante ilegalidade) e, quanto à alegada inversão do art. 400 do CPP, a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.114/STJ segundo o qual a nulidade é relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo, de modo que não se verificou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: JUDITE CRISPINA DE MAGALHÃES PARREIRAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Interrogatório, Ordem Dos Atos Na Audiência, Preclusão, Tema Repetitivo 1.114/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Ordem Dos Atos Na Audiência Preclusão Tema Repetitivo 1.114/stj

Case Brief

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Parties

JUDITE CRISPINA DE MAGALHÃES PARREIRAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da inversão da ordem do art. 400 do CPP sobre o interrogatório
  3. 3 Preclusão temporal e necessidade de demonstração de prejuízo conforme Tema 1.114/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (inadmitida salvo flagrante ilegalidade) e, quanto à alegada inversão do art. 400 do CPP, a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.114/STJ segundo o qual a nulidade é relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo, de modo que não se verificou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.040-1.042)
  • Não conhecer da impetração