HC 1012404 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à referida súmula; por isso indeferida liminarmente a petição, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MOACI BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Case Brief
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Parties
MOACI BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Alegado constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva e ausência de amparo fático da prisão
- 3 Discussão sobre gravidade abstrata versus gravidade concreta na fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à referida súmula; por isso indeferida liminarmente a petição, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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