HC 1017844 - DECISAO

HC 1017844 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a pronúncia com reconhecimento de dolo eventual em relação a uma das vítimas não violou o princípio da correlação porque a denúncia descreveu a conduta como dolosa, modalidade de dolo que pode oscilar na dinâmica delitiva e não altera a tipificação penal, de modo que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade patente que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CLEO CRUZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Dolo Eventual, Dolo Direto, Contraditório, Plena Defesa, Uso Improprio Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Correlação Dolo Eventual Dolo Direto Contraditório +2 more

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Parties

PAULO CLEO CRUZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia por dolo eventual não explicitada na denúncia viola o princípio da correlação e o direito ao contraditório e à plena defesa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se vislumbrar flagrante ilegalidade; a pronúncia com reconhecimento de dolo eventual em relação a uma das vítimas não violou o princípio da correlação porque a denúncia descreveu a conduta como dolosa, modalidade de dolo que pode oscilar na dinâmica delitiva e não altera a tipificação penal, de modo que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade patente que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.