HC 1012277 - DECISAO

HC 1012277 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e de sua jurisprudência, não tem competência para rever julgamento final salvo por meio de revisão criminal ou ação rescisória, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 ao regime inicial de cumprimento de pena em caso de tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e de sua jurisprudência, não tem competência para rever julgamento final salvo por meio de revisão criminal ou ação rescisória, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.