HC 1004664 - DECISAO

HC 1004664 - DECISAO

A decisão judicial que decretou a prisão preventiva padeceu de fundamentação genérica e não apresentou elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do dever de motivação do art. 93, IX, CF; assim, verificou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sendo suficiente e adequada sua aplicação, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS GERALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS GERALDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência nas decisões cautelares

Ratio Decidendi

A decisão judicial que decretou a prisão preventiva padeceu de fundamentação genérica e não apresentou elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do dever de motivação do art. 93, IX, CF; assim, verificou-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sendo suficiente e adequada sua aplicação, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante fixação de medidas cautelares de natureza distinta (art. 319 do Código de Processo Penal), compreendendo entre elas o monitoramento eletrônico