HC 988983 - DECISAO

HC 988983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a decisão condenatória das instâncias de origem encontra-se fundamentada em elementos de convicção (prisão em flagrante, objetos e prova oral), sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO; Paciente: TALISON UESLEI DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Paciente

TALISON UESLEI DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal na decisão condenatória
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a decisão condenatória das instâncias de origem encontra-se fundamentada em elementos de convicção (prisão em flagrante, objetos e prova oral), sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.