HC 1022553 - DECISAO

HC 1022553 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva em razão do comprovado descumprimento reiterado da medida de monitoração eletrônica e do consequente risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WELERSON FERNANDO DE SOUZA TRINDADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Central de Audiência de Custódia da comarca de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

WELERSON FERNANDO DE SOUZA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da Central de Audiência de Custódia da comarca de Londrina

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de prova e vedação da análise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva em razão do comprovado descumprimento reiterado da medida de monitoração eletrônica e do consequente risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.