HC 1023193 - DECISAO

HC 1023193 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação desse óbice; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID ANTONIO MARQUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Interrogatório, Presença De Advogado, Súmula 691 STF, Competência/egotamento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Interrogatório Presença De Advogado Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DAVID ANTONIO MARQUES DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ausência de advogado
  2. 2 alegada alteração do interrogatório pela autoridade policial
  3. 3 ausência de documentos comprovando prejuízo às supostas vítimas ou vantagem ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a superação desse óbice; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.