HC 1018616 - DECISAO

HC 1018616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e, no caso concreto, a substituição da pena privativa por multa não se mostra recomendável diante do tipo penal (art.155) e da jurisprudência consolidada (Súmula 171), bem como não há elementos que autorizem a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação Pecuniária Pena De Multa Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KAUE MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena de prestação pecuniária por multa nos termos do art. 44, §2º do Código Penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e, no caso concreto, a substituição da pena privativa por multa não se mostra recomendável diante do tipo penal (art.155) e da jurisprudência consolidada (Súmula 171), bem como não há elementos que autorizem a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.