HC 1008358 - DECISAO

HC 1008358 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; o HC não pode substituir recurso próprio e não se admite o revolvimento fático-probatório na via estreita; o Tribunal de origem concluiu que o acesso aos autos foi assegurado e que a prisão preventiva atende aos requisitos legais em razão da gravidade concreta, da integração em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da condição de foragida.

Parties
Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação); Agravo Regimental Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Reconsideração Do Liminar
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas/cautelares (quebra De Sigilo), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso a Provas/cautelares (quebra De Sigilo) Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação); Agravo Regimental Não Conhecido Quanto Ao Pedido De Reconsideração Do Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso às cautelares e elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; o HC não pode substituir recurso próprio e não se admite o revolvimento fático-probatório na via estreita; o Tribunal de origem concluiu que o acesso aos autos foi assegurado e que a prisão preventiva atende aos requisitos legais em razão da gravidade concreta, da integração em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da condição de foragida.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • não conheço do agravo regimental
  • denego o habeas corpus