RHC 220531 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, a transmissão ao vivo em processo em segredo de justiça justificou a restrição e não houve prejuízo à defesa, pois o paciente esteve representado por outros advogados durante a audiência.

Parties
Paciente: Jean Carlos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Participação De Advogado Por Videoconferência, Segredo De Justiça, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Participação De Advogado Por Videoconferência Segredo De Justiça Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

Jean Carlos Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de participação do advogado por videoconferência
  2. 2 decretação do segredo de justiça sem decisão formal e fundamentada
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, a transmissão ao vivo em processo em segredo de justiça justificou a restrição e não houve prejuízo à defesa, pois o paciente esteve representado por outros advogados durante a audiência.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.