HC 1012353 - DECISAO

HC 1012353 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque o writ não é substitutivo de recurso próprio ao STJ, não se verifica ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado por informes de inteligência e campana que resultou na apreensão de entorpecentes e artefatos; não cabe reexame sumário de provas para desclassificação ou absolvição; a pena-base está no mínimo legal; a causa de diminuição não foi apreciada no ato coator; e o quantum superior a 8 anos impede regime mais brando e substituição da pena.

Parties
Paciente: EMILIO WOLF DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Desclassificação Para Posse Para Consumo +3 more

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Parties

EMILIO WOLF DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque o writ não é substitutivo de recurso próprio ao STJ, não se verifica ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado por informes de inteligência e campana que resultou na apreensão de entorpecentes e artefatos; não cabe reexame sumário de provas para desclassificação ou absolvição; a pena-base está no mínimo legal; a causa de diminuição não foi apreciada no ato coator; e o quantum superior a 8 anos impede regime mais brando e substituição da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.