HC 1023551 - DECISAO

HC 1023551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos autos, o ingresso policial na residência do paciente foi amparado por fundada suspeita e atos investigativos precedentes (havia mandado para imóvel frequentado pelo paciente e houve tentativa de fuga), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes, pela existência de estrutura para beneficiamento (laboratório) e pela apreensão em veículo, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o reexame probatório e a substituição do habeas corpus por recurso próprio são vedados na via...

Parties
Paciente: FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2202769-89.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2202769-89.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio em situação de flagrante ou fundada suspeita
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos autos, o ingresso policial na residência do paciente foi amparado por fundada suspeita e atos investigativos precedentes (havia mandado para imóvel frequentado pelo paciente e houve tentativa de fuga), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes, pela existência de estrutura para beneficiamento (laboratório) e pela apreensão em veículo, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o reexame probatório e a substituição do habeas corpus por recurso próprio são vedados na via...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.